Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012225 |
| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - O conhecimento da ilegitimidade precede o da perda do objecto do recurso. II - Não tem legitimidade para a interposição do recurso contencioso o funcionario que, sem ter formulado qualquer pretensão, pretende atacar o despacho que autorizou a redução de horario a uma outra funcionaria, com a correspondente redução de vencimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00009778 |
| Nº do Documento: | SA119790308012225 |
| Data de Entrada: | 11/07/1978 |
| Recorrente: | ANDRADE , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA MARINHA MERCANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 509 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1978/03/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 N1 ART49 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10244 DE 1978/03/02. AC STA PROC11898 DE 1979/02/22. |