Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
EXPROPRIAÇÃO
VÍCIO PROCEDIMENTAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0744/09 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXPROPRIAÇÃO VÍCIO PROCEDIMENTAL EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional em situação em que as questões de direito que os Recorrentes pretendem sejam apreciadas na revista foram já objecto de conhecimento pelo S.T.A., em acórdãos recentes, onde se perfilhou orientação com a qual o acórdão recorrido se encontra em conformidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10863 |
| Nº do Documento: | SA1200909230744 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MOPTC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral