Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010590
Data do Acordão:12/13/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
SISA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Independentemente da data da distribuição do apendice do D.R. de 31/12/83 que insere a Lei n. 42/83 que aprovou o O.E. para 1984, o Imposto Extraordinario sobre a Sisa, no ano de 1984, so e devido relativamente a transmissão ocorrida a partir de
1984 por assim o impor o Decreto-Lei n. 69/84.
Nº Convencional:JSTA00024875
Nº do Documento:SA219891213010590
Data de Entrada:05/10/1989
Recorrente:B P I-BANCO PORTUGUES DE INVESTIMENTO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO / SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART155 PAR1.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 N1 C ART41 N1 C.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART41 C.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 N1 C ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC4435 DE 1983/01/11.