Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040320 |
| Data do Acordão: | 10/01/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO CONTENCIOSO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | Interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, posto em causa o dever legal de decidir, a sentença tinha, como se fez, de inquirir da existência de tal dever legal. Se a violação de lei assacada era a dos preceitos que impõem a compensação pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, importava indagar-se da prestação ou não de tal trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00046371 |
| Nº do Documento: | SA119961001040320 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SATÃO |
| Recorrido 1: | MARTINS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/89 DE 1989/05/27 ART23 ART28. CPA91 ART9 N2 ART109 N1. |