Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040320
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, posto em causa o dever legal de decidir, a sentença tinha, como se fez, de inquirir da existência de tal dever legal.
Se a violação de lei assacada era a dos preceitos que impõem a compensação pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, importava indagar-se da prestação ou não de tal trabalho.
Nº Convencional:JSTA00046371
Nº do Documento:SA119961001040320
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:PRES DA CM DE SATÃO
Recorrido 1:MARTINS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 187/89 DE 1989/05/27 ART23 ART28.
CPA91 ART9 N2 ART109 N1.