| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027712 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/18/1991 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | COELHO DIAS |
| |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA |
| |
| Sumário: | I - O pessoal dos CTT está sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito público, regulado no
D.L. 49368, de 10 Nov. 69 e, sucessivamente, nas Portarias ns. 13232, de 24 Julho 50, e 348/87, de
28 Abril.
II - Assim, as infracções disciplinares cometidas pelo respectivo pessoal até 9 de Março de 1986, cuja gravidade não determine aplicação de pena superior
à de suspensão, estão amnistiadas pela alínea dd),
2 parte, do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034183 |
| Nº do Documento: | SA119910418027712 |
| Data de Entrada: | 10/31/1989 |
| Recorrente: | TRIPA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1989/07/28. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
EDF84 ART24 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
CPC67 ART287 E.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27041 DE 1990/03/22.
AC STA PROC23667 DE 1990/03/29. |
| |
| |
