Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030345
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
NOMEAÇÃO
Sumário:I - Atingindo um concurso de provimento a fase da aprovação, com a homologação da lista de classificação final e respectiva publicação, fica a Administração vinculada ao dever de fazer a nomeação dentro do processo aberto para o efeito, desde que haja candidatos em condições de serem nomeados.
II - Há violação de lei e violação das normas do aviso de abertura do concurso se, durante o prazo de validade desse concurso, a Administração decidir não preencher as vagas existentes apesar de subsistirem candidatos aprovados.
Nº Convencional:JSTA00038372
Nº do Documento:SA119931012030345
Data de Entrada:01/23/1992
Recorrente:FRANCISCO , ANA
Recorrido 1:CM DO SEIXAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART24 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC8062 DE 1970/07/03.
AC STA DE 1984/04/12 IN BMJ N338 PAG449.
Referência a Pareceres:P PGR 39/86 IN BMJ N362 PAG290.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V1 PAG377.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART47.