Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014348
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Carecem de definitividade os actos administrativos confirmativos de actos definitivos anteriores, sendo, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007351
Nº do Documento:SA119810430014348
Data de Entrada:12/13/1980
Recorrente:SALGADO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2049
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.