Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015552
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica tem precedencia sobre o conhecimento dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido na pressuposição de se tratar de acto simplesmente anulavel.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais ao acto administrativo, o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste e de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.
Nº Convencional:JSTA00007983
Nº do Documento:SA119810723015552
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:SABOARIA ESTRELA DO DÃO LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3790
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.