Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
COMINAÇÃO
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO
II - O prazo nele fixado pelo juiz, tem natureza cominatoria, pelo que, se, bem ou mal, foi liminarmente indeferida a petição, por decisão transitada, em virtude de , nesse prazo, não ter sido reparado o defeito que justificou o convite de regularização, não podera o requerente socorrer-se do art. 476 do C. P. Civil (838 do C. Adm. e 40 da LEPTA), apresentando outra petição.
