Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
NACIONALIDADE
CONDENAÇÃO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01613/17.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OPOSIÇÃO NACIONALIDADE CONDENAÇÃO PENAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou procedente a acção dos autos - onde o Mº Pº se opôs à aquisição da nacionalidade portuguesa pela recorrente em virtude dela ter sido condenada, em pena de multa, pela prática de um crime abstractamente punível com pena de prisão superior a três anos e sem que entretanto funcionasse o instituto da reabilitação - dado que o acórdão «sub specie» seguiu a jurisprudência do Supremo nesse domínio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24734 |
| Nº do Documento: | SA12019062601613/17 |
| Data de Entrada: | 06/17/2019 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral