Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019358 |
| Data do Acordão: | 06/20/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | NACIONALIDADE ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não esta suficientemente fundamentado, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho conjunto que indefere pedido de concessão de nacionalidade por a situação do requerente não se inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, sem, porem, apreciar os factos a luz dos criterios constantes da referida resolução. |
| Nº Convencional: | JSTA00014969 |
| Nº do Documento: | SA119850620019358 |
| Data de Entrada: | 08/01/1983 |
| Recorrente: | ALMADA , BERNARDINO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2225 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 347/80 DE 1980/09/26. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |