Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019358
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:NACIONALIDADE
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não esta suficientemente fundamentado, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho conjunto que indefere pedido de concessão de nacionalidade por a situação do requerente não se inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, sem, porem, apreciar os factos a luz dos criterios constantes da referida resolução.
Nº Convencional:JSTA00014969
Nº do Documento:SA119850620019358
Data de Entrada:08/01/1983
Recorrente:ALMADA , BERNARDINO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2225
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.