Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000775
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
DESPACHO CONCORDO
PROVA DE AVALIAÇÃO
PODERES DO JURI
LIVRO DE PONTO
Sumário:Considera-se devidamente fundamentado, para os efeitos do artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o despacho ministerial de concordancia com um parecer fundamentado do Conselho Permanente da Acção Educativa.
Constituem infracções disciplinares, por parte de um professor do liceu, o registo num livro de ponto de materia estranha a finalidade deste, incluindo censura ao procedimento do respectivo reitor e o julgamento subjectivo e injusto da prova de uma examinanda.
Esta segunda infracção acha-se abrangida pelo artigo
22 do referido estatuto.
Nº Convencional:JSTA00000201
Nº do Documento:SAP19550526000775
Data de Entrada:03/26/1954
Recorrente:RAMOS , ADELINO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4165.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA DO PLENO:A FUNDAMENTAÇÃO PODE CONSISTIR EM MERA CONCORDANCIA COM UM PARECER FUNDAMENTADO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N3 N4.
EDF43 ART21 N3 ART11 N5 N6 N7 ART56 PAR1 ART2 ART22.
RGU APROVADO PELO DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
D 36508 DE 1947/09/17 ART360 N1 ART183 N1 B ART266 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1945/11/20 IN COL AC VIV PAG224.
AC STAP DE 1949/06/06 IN COL AC VVI PAG249.