Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0448/10
Data do Acordão:11/18/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
NORMA REGULAMENTAR
PREJUÍZO
PERICULUM IN MORA
RELAÇÃO DE CONEXÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de suspensão de uma norma regulamentar, pelo menos por se não verificar o chamado «periculum in mora», se os prejuízos invocados pelo requerente não se apresentarem como uma consequência directa da operatividade da norma suspendenda.
Nº Convencional:JSTA00066714
Nº do Documento:SAP201011180448
Data de Entrada:09/13/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM E ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART684 N4.
CPTA02 ART130 N1.
Aditamento: