Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
PRAZO
Fisco e não a liquidação tornada definitiva pela intervenção, sob reclamação, da Comissão Distrital de Revisão (art. 85 do CIVA).
CPTRIB91 ART33 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020970 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE PRAZO |
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| Sumário: | Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em IVA deve-se ter em conta a notificação da liquidação inicialmente feita pelo Fisco e não a liquidação tornada definitiva pela intervenção, sob reclamação, da Comissão Distrital de Revisão (art. 85 do CIVA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00046878 |
| Nº do Documento: | SA219970507020970 |
| Data de Entrada: | 06/26/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REGO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART83 N1 ART84 ART85 ART86. CPTRIB91 ART33 N1. |
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Texto Integral