Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034937 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR LEGITIMIDADE PASSIVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Enferma de erro de julgamento - e não de omissão de pronúncia causal de nulidade - a decisão que, em acção ordinária, julgar procedente a excepção de ilegitimidade do réu nem considerou todos os factos pertinentemente alegados pelo autor como causa de pedir. |
| Nº Convencional: | JSTA00040619 |
| Nº do Documento: | SA119941013034937 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | IRIA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21. CPC67 ART668 N1 D. |
| Aditamento: | |