Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034937
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE PASSIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Enferma de erro de julgamento - e não de omissão de pronúncia causal de nulidade - a decisão que, em acção ordinária, julgar procedente a excepção de ilegitimidade do réu nem considerou todos os factos pertinentemente alegados pelo autor como causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00040619
Nº do Documento:SA119941013034937
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:IRIA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART668 N1 D.
Aditamento: