Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/23.4BEALM
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32340
Nº do Documento:SA2202406050397/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: