Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
RECURSO.
LPTA85 ART102.
CPC96 ART687 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047266 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2002 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | PLENÁRIO. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. RECURSO. |
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| Sumário: | Não é legalmente admissível recurso para o plenário do STA, com fundamento em oposição de julgados, em que o acórdão recorrido tenha, ele próprio, sido proferido pelo pleno, também em recurso por oposição de julgados, ou seja, ao abrigo do art° 24º, als. b) e b') do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058097 |
| Nº do Documento: | SAP20020710047266 |
| Data de Entrada: | 01/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA COMISSÃO INSTALADORA DO MUNICÍPIO DE TROFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA / AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART22 ART24 A. LPTA85 ART102. CPC96 ART687 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral