Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003821
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHANTE OFICIAL
NOTIFICAÇÃO
MANDATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTO DESTACAVEL
Sumário:Cabe no ambito do mandato e prestação de serviços de que se encarrega o despachante oficial requerer e receber notificações referentes ao processo gracioso aduaneiro, mesmo que a actos deste destacaveis para efeitos de recorribilidade contenciosa e a praticar por entidade aduaneira hierarquicamente superior ao Director da Alfandega.
Nº Convencional:JSTA00033909
Nº do Documento:SAP19911211003821
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:SILVERIO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART86 ART461 ART462.
DL 450/80 DE 1980/07/10 ART38.
CCIV66 ART1154 ART1155.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG492.