Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003821 |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESPACHANTE OFICIAL NOTIFICAÇÃO MANDATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACTO DESTACAVEL |
| Sumário: | Cabe no ambito do mandato e prestação de serviços de que se encarrega o despachante oficial requerer e receber notificações referentes ao processo gracioso aduaneiro, mesmo que a actos deste destacaveis para efeitos de recorribilidade contenciosa e a praticar por entidade aduaneira hierarquicamente superior ao Director da Alfandega. |
| Nº Convencional: | JSTA00033909 |
| Nº do Documento: | SAP19911211003821 |
| Data de Entrada: | 11/08/1989 |
| Recorrente: | SILVERIO & IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART86 ART461 ART462. DL 450/80 DE 1980/07/10 ART38. CCIV66 ART1154 ART1155. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG492. |