Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000570
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
VALOR PROBATÓRIO
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:A presunção do artigo 694 do Regulamento das Alfândegas, porque refere o próprio delito, abrange o elemento subjectivo que este integra (artigo 36, n. 5, do Contencios Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00013938
Nº do Documento:SA219760714000570
Data de Entrada:07/24/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 ART77 PARÚNICO ART93 PAR3.
RGA41 ART694.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG377.