Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047720
Data do Acordão:05/09/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
ADJUDICAÇÃO.
Sumário:I - Constitui acto administrativo - e não declaração pré-contratual de direito privado - o acto conclusivo de concurso público mediante o qual a Administração decide adjudicar (ou não adjudicar) o contrato, ainda que este venha a ser um contrato de direito privado.
II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade desse acto.
Nº Convencional:JSTA00057645
Nº do Documento:SA120020509047720
Data de Entrada:05/23/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART874 ART1526 ART1527.
CONST97 ART260.
CPA91 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG557.; AC STA DE 1990/05/10 IN AD N367 PAG865.; AC STA DE 1989/02/08 PROC25712.; AC STA DE 1994/06/23 PROC34026.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG532.
FREITAS DO AMARAL IN REVISTA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA ANOXXIX-II.
MARIA JOÃO ESTORNINHO A FUGA PARA O DIREITO PRIVADO PAG241-310.
Aditamento: