Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047720 |
| Data do Acordão: | 05/09/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO NEGOCIAL. ADJUDICAÇÃO. |
| Sumário: | I - Constitui acto administrativo - e não declaração pré-contratual de direito privado - o acto conclusivo de concurso público mediante o qual a Administração decide adjudicar (ou não adjudicar) o contrato, ainda que este venha a ser um contrato de direito privado. II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00057645 |
| Nº do Documento: | SA120020509047720 |
| Data de Entrada: | 05/23/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART874 ART1526 ART1527. CONST97 ART260. CPA91 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG557.; AC STA DE 1990/05/10 IN AD N367 PAG865.; AC STA DE 1989/02/08 PROC25712.; AC STA DE 1994/06/23 PROC34026. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG532. FREITAS DO AMARAL IN REVISTA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA ANOXXIX-II. MARIA JOÃO ESTORNINHO A FUGA PARA O DIREITO PRIVADO PAG241-310. |
| Aditamento: | |