Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001960
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
AMNISTIA
LEI FISCAL
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006160
Nº do Documento:SA219820623001960
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DE MADEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1863 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1890 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1844 DE 1982/04/21.