Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0965/07 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS INSCRIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS RESPONSABILIDADE PESSOAL |
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| Sumário: | Quando, no artº1º da Lei nº 27/98, se fala em «responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais de rendimento, no período ali previsto, antes tal conceito abrange todos aqueles que exerceram, de facto, essas funções, independentemente de terem ou não assinado aquelas declarações. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008819 |
| Nº do Documento: | SA1200802200965 |
| Recorrente: | COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral