Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004485
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
DESCAMINHO
MERCADORIA NACIONALIZADA
Sumário:Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada, tem de entender-se, na ausencia de prova em contrario, que a mesma se encontra regularmente nacionalizada.
Nº Convencional:JSTA00019004
Nº do Documento:SA419680710004485
Recorrente:CORDEIRO , HUMBERTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1967/12/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691.