Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA
ASSINATURA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01033/22.1BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROPOSTA ASSINATURA |
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| Sumário: | Face à inexistência de jurisprudência firmada do STA e por se tratar de matéria de alguma complexidade que frequentemente se coloca nos tribunais e a que estes têm respondido de forma divergente, justifica-se admitir a revista onde está em causa a questão de saber se a falta de assinatura electrónica dos documentos que constituem a proposta em momento prévio ao respectivo carregamento na plataforma se degrada em formalidade não essencial quando vêm a ser assinados no momento da submissão da proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31318 |
| Nº do Documento: | SA12023090701033/22 |
| Data de Entrada: | 08/02/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral