Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005845 |
| Data do Acordão: | 07/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO PENHORA ARREMATAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - Os embargos de terceiro só podem ser propostos antes de vendidos ou arrematados os bens penhorados e de que o embargante diz ter a posse. II - Não há omissão de pronúncia quando o conhecimento da questão posta à consideração do tribunal esteja prejudicada pela solução dada a outras. |
| Nº Convencional: | JSTA00034028 |
| Nº do Documento: | SA219890712005845 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | PEDROSA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 920 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART38. ETAF84 ART109 ART122 N1. DL 374/84 DE 1984/11/19 ART59. |