Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
FACTURAS.
II - Deve considerar-se fundamentado o acto de liquidação adicional, baseado em relatório dos serviços de fiscalização tributária, que, ainda que lhe não faça referência expressa, se situa, indubitavelmente, no respectivo quadro legal e fáctico, perfeitamente claro, esclarecedor e devidamente notificado.
III - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia.
IV - Assim, fundamentação do acta e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da sua anulabilidade.
V - São sujeitos passivos de IVA, as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente - artº 19º n° 1 al. c) do CIVA.
VI - O emitente de uma "factura falsa" (a que, pois, não corresponde uma verdadeira transacção) está obrigado a pagar ao Estado o IVA dela constante, respondendo o receptor da mesma solidariamente por tal pagamento, ainda que tenha pago àquele o respectivo montante - artº 72º do CIVA -, sem que tenha direito a qualquer dedução - seu artº 19º n° 3.
VII - Tal regime legal não ofende os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPA91 ART125.
LGT98 ART77.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CIVA88 ART19 N1 C ART72 ART19 N3.
XAVIER BASTO IN CTF N362 PAG44.
NUNO SÁ GOMES IN CTF N377 PAG7-22.
