Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012833 |
| Data do Acordão: | 03/05/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | MATERIA DISCIPLINAR RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo de acordão da 1 Secção sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00002263 |
| Nº do Documento: | SAP19850305012833 |
| Recorrente: | BENTO , ESTER |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Referência Publicação 1: | AD N286 ANOXXIV PAG1131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N1 PAR1. EDF43 ART11 N6 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N272-273 PAG1055. |