Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012833
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1 do artigo 25 da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo de acordão da 1 Secção sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade.
Nº Convencional:JSTA00002263
Nº do Documento:SAP19850305012833
Recorrente:BENTO , ESTER
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Referência Publicação 1:AD N286 ANOXXIV PAG1131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1 PAR1.
EDF43 ART11 N6 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N272-273 PAG1055.