Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO.
NOVA LIQUIDAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
II – Sob pena de incorrer na mesma ilegalidade que levou à anulação do acto de liquidação e, ainda, em ofensa do caso julgado, a Administração não pode proceder a nova liquidação, propondo-se executar o julgado mediante a restituição ao contribuinte de um quantitativo correspondente à diferença entre o imposto pago e o agora liquidado.
III – Para que seja possível uma nova liquidação de imposto automóvel respeitadora do caso julgado há-de ela fundar-se num quadro normativo diverso daquele que a sentença considerou contrário à lei comunitária.
IV – A nova liquidação não poderá apoiar-se num quadro normativo diverso se ele só depois do facto tributário entrou em vigor.
V – A norma do artº 95º do Tratado de Amesterdão (hoje artº 90º) não é, só por si, capaz de servir de fundamento legal a um acto de liquidação.
LGT98 ART100.
T UE ART90.
