Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038807
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ASILO POLÍTICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Contendo uma informação de serviço cabal resposta, de facto e de direito, a questão versada, deve ter-se por suficientemente fundamentado o acto recorrido, constante de um "Indefiro" sobre aquela aposto.
Nº Convencional:JSTA00049759
Nº do Documento:SA119970422038807
Data de Entrada:10/12/1995
Recorrente:MATHEWA , LUBADIKA
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1995/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.