Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005638
Data do Acordão:02/19/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO PRECARIO
REVOGAÇÃO
Sumário:Os actos precarios podem ser livremente revogados pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00025371
Nº do Documento:SA119600219005638
Recorrente:REIS , JOÃO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1959/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 36746 DE 1948/02/09 ART13 ART15 ART16.
LOSTA56 ART18 N2.