Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016188
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CUSTAS
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO PARCIAL
Sumário:A desistência do impugnante no tribunal, a que o processo subiu face ao silêncio da parte aquando da notificação da revogação parcial do acto recorrido pelo director distrital de finanças, responsabiliza aquele pelo pagamento das custas.
Nº Convencional:JSTA00039998
Nº do Documento:SA219931215016188
Data de Entrada:03/17/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PRADO , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART66 N1 ART130 N1.
CPC67 ART446 ART447.
RCCONTIMP71 ART7 ART8 ART9.