| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013052 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LEI RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, e um simples decreto regulamentar, não podendo, pois, contrariar o regime estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, pelo que e anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto, fez baixar o montante de uma pensão de aposentação.
II - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, por por em causa a garantia constitucional de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007367 |
| Nº do Documento: | SA119810507013052 |
| Data de Entrada: | 04/12/1979 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2128 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 413/78 DE 1978/12/20. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
EFU66 ART430 PAR6.
CONST33 ART160 N3.
DL 568/75 DE 1975/10/04 PARUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
CONST76 ART17 ART18 N2 N3 ART207 ART280 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10934 DE 1970/11/13.
AC STA PROC11271 DE 1980/11/27.
AC STA PROC10915 DE 1980/03/20.
AC STA PROC13829 DE 1980/07/03.
AC STA PROC12699 DE 1980/12/18. |
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