Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A jurisprudência do STA tem considerado legalmente admissível, à luz do disposto no art. 125º, nº 1 do CPA, a fundamentação por dupla remissão ou por remissão sucessiva, desde que da cadeia remissiva utilizada não resulte demasiada complexidade da fundamentação ou de apreensão do aludido percurso cognitivo e valorativo seguido pelo autor do acto.
III - Satisfaz as exigências legais de fundamentação, previstas nos arts. 124º e 125º do CPA, a deliberação do CSTAF que julgou improcedente o recurso hierárquico interposto de uma deliberação do COJ que procedeu à classificação de uma funcionária de justiça com base na proposta e relatório do Inspector, se a dita deliberação aderiu aos fundamentos constantes da deliberação do COJ hierarquicamente recorrida, a qual, por sua vez acolheu os elementos de fundamentação constantes do relatório do Inspector, que expressamente referiu e apreciou, sendo certo que esta fundamentação por remissão sucessiva não envolve qualquer complexidade ou dificuldade de apreensão das razões que estiveram na base da prolação do acto.
IV - Os resultados de anteriores inspecções devem ser tidas em conta no juízo avaliativo, como decorre do nº 3 do art. 70º do EFJ, mas não podem, como é natural, condicionar substancialmente uma avaliação que se faça em momento posterior, que se reporta a um novo período de prestação funcional, diverso dos anteriores, já, em devido tempo, avaliados.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART70 N1 N3.
