Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041387 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO APOSENTAÇÃO NACIONALIDADE CIDADÃO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | Não é exigível, actualmente, a posse da nacionalidade portuguesa pelos funcionários das ex-colónias para lhes ser concedida a aposentação nos termos do DL 362/78, de 28/11, não obstando àquele direito à aposentação daqueles funcionários o Acordo celebrado, no caso, com a República de S. Tomé e Príncipe (DL 550- -N/76 de 12-7). |
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| Nº Convencional: | JSTA00047020 |
| Nº do Documento: | SA119970422041387 |
| Data de Entrada: | 11/26/1996 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | CARVALHO , FAUSTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2. EA72 ART82 N1 D. DL 23/80 DE 1980/02/29. DL 363/86 DE 1986/10/30. DL 118/82 DE 1982/05/18. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1. CONST76 ART13 ART15 N2. DL 550-N/76 DE 1976/07/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37884 DE 1996/01/18. AC STA PROC40095 DE 1996/07/11. AC STA PROC40732 DE 1996/12/17. |
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