Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047455
Data do Acordão:04/22/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:CASAS ECONÓMICAS.
PROPRIEDADE RESOLÚVEL.
OBRA SOCIAL.
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR.
MORTE DO BENEFICIÁRIO.
DEVERES DO BENEFICIÁRIO.
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA.
Sumário:I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel (artigos 3 e 11) e, nos termos do respectivo contrato de compra e venda, destina-se à habitação do beneficiário e do seu agregado familiar.
II - Nos termos do artigo 30, do Regulamento, "são transmissíveis por morte os direitos e as obrigações resultantes dos contratos celebrados ... entre a Obra Social e os beneficiários - adquirentes."
III - A obrigação de afectar a casa adquirida à habitação do beneficiário não se transmite aos seus herdeiros por revestir a natureza de uma obrigação de carácter pessoal, contratualmente estipulada, intuitus personae, a alguém associado-beneficiário da OSMU.
IV - Assim a deliberação que procede à resolução do contrato referido em I com o fundamento no facto do recorrente, herdeiro do beneficiário, não afectar a casa em questão à sua habitação, padece do vicio de violação lei por ofensa ao disposto nos artigos 2005, n.º 1, do C. Civil, e 27 do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968.
Nº Convencional:JSTA00060437
Nº do Documento:SA120040422047455
Data de Entrada:03/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2000/07/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PRIVADO.
Legislação Nacional:PORT 23785 DE 1968/12/18 ART1 ART2 ART5 N1 ART11 N1 N2 ART12 ART15 ART16 ART25 ART27 ART28 ART30 ART31.
CCIV66 ART2024 ART2025 ART1484 N2 ART1485 ART1476 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ295 PAG415.; AC STJ PROC01B287 DE 2000/05/18.
Referência a Pareceres:PPGR 85/75 DE 1976/01/29 IN BMJ529 PAG109.
Aditamento: