Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATOC.
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045798 |
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| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. ATOC. COMISSÃO DE INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
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| Sumário: | Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n° 265/95, de 17 de Outubro, e 176° n° 3 e 167° n° 1 do CPA, pelo que tais decisões são dotadas de lesividade imediata, sendo pois contenciosamente recorríveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054520 |
| Nº do Documento: | SA120000615045798 |
| Data de Entrada: | 01/26/2000 |
| Recorrente: | FERNANDES , ALÍRIO |
| Recorrido 1: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N2 ART62 N2. CPA91 ART167 N1 ART176 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45289 DE 1999/12/02. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60. |
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| Aditamento: | |
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