Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028454
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
PENA DISCIPLINAR
CÂMARA DOS DESPACHANTES
AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os despachantes oficiais são profissionais liberais.
II - A Câmara dos Despachantes Oficiais é uma organização sócio-profissional dotada de poderes públicos pela relevância económica da profissão dos seus membros, o que se enquadra na previsão legal da alínea jj) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho quando se refere às associações públicas de carácter profissional.
III - O comportamento infraccional de despachantes oficiais que fora passível de aplicação de pena disciplinar, embora com recurso para o Ministro das Finanças, por força do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais (anexo ao D.L. 450/80, de 7 de Outubro), encontra-se abrangido pela amnistia decretada na alínea jj) do art. 1 da Lei 23/91, citada.
IV - A Lei 23/91 é directamente aplicável pelos Tribunais do contencioso administrativo em recurso de mera legalidade.
Nº Convencional:JSTA00035181
Nº do Documento:SA119920619028454
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:DORES , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/02/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 450/80 DE 1980/10/07 ART2 PAR2 ART38 N2 ART55 N8.
EDF84 ART42 N1.
LPTA85 ART27 D.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG JJ ART9 ART19.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART461 ART462.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25598 DE 1988/04/14.
AC STA PROC10955 DE 1979/03/08.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N172 PAG111.
AC STAPLENO PROC20142 DE 1991/06/25.
Referência a Pareceres:P PGR 34/64 DE 1964/12/03 IN BMJ N147 PAG185.
P PGR 128/76 IN BMJ N272 PAG70.