Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DO SANEAMENTO BÁSICO
ASSESSOR
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
DL 183/80 DE 1980/06/04 ART1 ART24.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 N1 N2 N3 ART25 N1 C E N2 ART26 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022768 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO DIRECÇÃO GERAL DO SANEAMENTO BÁSICO ASSESSOR HABILITAÇÕES LITERÁRIAS |
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| Sumário: | A licenciatura em Geologia, bem como a de Engenharia de Minas, por terem afinidade de conteúdo funcional, satisfazem ao exigido no art. 25, nomeadamente nas alíneas c) e e) e n. 2 do art. 26 do D.L. 44/84, de 3 de Fevereiro, pelo que são habilitações literárias adequadas para concurso e vagas de "assessor" da Direcção Geral de Minas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022857 |
| Nº do Documento: | SA119870507022768 |
| Data de Entrada: | 06/26/1985 |
| Recorrente: | ALVES , RUI |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2343 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1985/03/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 254/77 DE 1977/06/15 ART15 N1 A N3. DL 183/80 DE 1980/06/04 ART1 ART24. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 N1 N2 N3 ART25 N1 C E N2 ART26 N2. |
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Texto Integral