Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02008/02
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TAXA.
LICENCIAMENTO.
LOTEAMENTO.
DECISÃO FINAL.
DELIBERAÇÃO.
Sumário:I - Deliberação final é conceito jurídico que há-de caracterizar-se sempre aferido a um pedido de licenciamento anterior, licenciamento que tanto pode consistir em operação de loteamento, propriamente dita, como em pedido de licenciamento de obras de urbanização, porventura incluídas e susceptíveis até de condicionar na sua validade processo de licenciamento de loteamento que daquelas careçam ( cfr. art.º 22º do DL n.º 448/91, na redacção que lhe deu depois o DL n.º 334/95, de 29.11 e tal como agora decorre do disposto no artigo 26º do DL n.º 555/99, de 16.12. )
II - Assim, integra o referido conceito de deliberação final a deliberação camarária do dia 12 de Julho de 2000, da Câmara Municipal de Elvas, que, mediante pedido prévio, defere e licencia obras de urbanização ( 2ª fase ) integradas em processo de loteamento antes aprovado por deliberação camarária anterior.
III - A taxa devida pela emissão do correspondente alvará de licenciamento destas obras de urbanização ( 2ª fase ) há-de ser calculada de harmonia com as regras do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Elvas, publicado no Apêndice ao DR II Série de 06.05.99, que entrou em vigor no quinto dia subsequente àquela publicação, diploma legal que vigorava, assim, quer à data da referida e respectiva deliberação camarária, quer à data do correspondente pedido de licenciamento ( cfr. art.º 21º n.º 2 do dito regulamento).
Nº Convencional:JSTA00059871
Nº do Documento:SA22003101502008
Data de Entrada:12/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ELVAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC.
DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART22.
DL 334/95 DE 1995/12/28 ART9 ART13 ART14 ART22 ART27.
DL 555/99 DE 1999/12/26 ART23 ART26.
REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS IN AP-DR IIS DE 1999/05/06 ART21 N2.
Aditamento: