Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017960 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Em recursos para o Tribunal Tributário de 2 Instância de decisões proferidas em 1 instância em oposição à execução fiscal é de seguir a forma de interposição prescrita no artigo 356 do Código de Processo Tributário - apresentação conjunta do requerimento de recurso e respectivas alegações (e conclusões). |
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| Nº Convencional: | JSTA00041556 |
| Nº do Documento: | SA219940706017960 |
| Data de Entrada: | 02/23/1994 |
| Recorrente: | MATEUS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 ART171 N1 ART356. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15114 DE 1993/05/05. AC STA PROC17645 DE 1994/05/18. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG425. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG728. |
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Texto Integral