Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO
II - Tendo o Estado, por intermédio do Ministro da Cultura, procedido legitimamente à denúncia do acordo de comodato relativo às obras da Coleção, em termos que impedem a sua renovação, não se verifica qualquer ilegalidade.
III - O arresto da coleção não corresponde a uma decisão judicial definitiva, não pondo em causa a titularidade dos bens.
IV - Tendo a extinção da Fundação ocorrido em decorrência do Decreto-Lei n.º 90-D/2022, não se mostra que a sua validade possa ser aferida tendo por parâmetro exclusivo a Lei-Quadro das Fundações, a qual não corresponde a ato legislativo de valor reforçado, não constituindo parâmetro normativo daquele diploma.
V - Tendo a Fundação deixado de ser comodatária da coleção, mostra-se manifesto que não tem já condições objetivas para prosseguir os seus fins, que eram exatamente a preservação, gestão e promoção da Coleção e a sua disponibilização ao público por via da sua exposição em Museu.
A extinção da Fundação resultou da verificação da perda de objeto em decorrência do esgotamento dos seus fins.
