Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
II - Não resultando dos autos que para a realização do fim em vista com o PER fosse imprescindível expropriar a Quinta dos Milagres, sita na Charneca do Lumiar, em Lisboa (referenciada no inventário municipal do património, com um palacete e um jardim, ambos do sec. XVIII) nem que prazos de financiamento ou limites dos mesmos, de alguma forma, apontem para a urgência da expropriação, é de considerar não determinar grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, de tal expropriação.
III - São de difícil reparação os prejuízos resultantes para o requerente e seu agregado familiar da privação do direito de habitarem no palacete e habitação complementar da referida quinta e usufruírem do seu jardim e logradouro, o que faziam há muitos anos.
