Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028366
Data do Acordão:09/26/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRíVEL
SEGREDO DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO
Sumário:Não constitui nulidade insuprível de processo disciplinar o facto de o mesmo se ter baseado em fotocópias extraídas de processo de inquérito-crime com alegada violação de segredo de justiça, por falta de autorização do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00032766
Nº do Documento:SA119910926028366
Data de Entrada:05/10/1990
Recorrente:SILVA , JORGE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N409 PAG540
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1990/02/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART37 ART42.
CPP87 ART86.
CP82 ART419.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.