Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028366 |
| Data do Acordão: | 09/26/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRíVEL SEGREDO DE JUSTIÇA VIOLAÇÃO |
| Sumário: | Não constitui nulidade insuprível de processo disciplinar o facto de o mesmo se ter baseado em fotocópias extraídas de processo de inquérito-crime com alegada violação de segredo de justiça, por falta de autorização do Ministério Público. |
| Nº Convencional: | JSTA00032766 |
| Nº do Documento: | SA119910926028366 |
| Data de Entrada: | 05/10/1990 |
| Recorrente: | SILVA , JORGE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N409 PAG540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1990/02/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART37 ART42. CPP87 ART86. CP82 ART419. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |