Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
FALTA DE OBJECTO.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
a) A autoridade recorrida é parte ilegítima, pois não lhe pode ser imputada a autoria do acto impugnado, e o erro na identificação do autor do acto é manifestamente indesculpável;
b) O recurso carece de objecto já que o acto contenciosamente recorrível foi o acto do qual foi interposto recurso hierárquico e não o alegado indeferimento tácito do recurso hierárquico facultativo;
c) O recurso carece, ainda, de objecto por que após a sua interposição foi emitido acto expresso sobre o recurso hierárquico,
Contém a sentença três partes ou capítulos, três decisões distintas, tantas quantas as questões que resolveu.
II - Se, impugnando a sentença, o recorrente se limita a alegar deficiência de notificação do acto administrativo, e que a sentença ratifica um acto administrativo ineficaz, não sendo qualquer destas arguições capaz de contrariar qualquer um daqueles julgamentos, tem este recurso de claudicar.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
