Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030828
Data do Acordão:03/23/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do dispoto no art. 24 al. b) da LPTA, acórdãos que decidem sobre matéria de facto diversa.
Nº Convencional:JSTA00036759
Nº do Documento:SAP19930323030828
Data de Entrada:10/08/1992
Recorrente:CORDEIRO , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA - AC STA DE 1981/01/29.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
CPC67 ART765 ART767 N1.
DL 184/75 DE 1975/04/03 ARTÚNICO.
ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART76 N1 A ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/29 IN AP-DR DE 1985/03/14.