Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:15963A
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004787
Nº do Documento:SA11983051915963A
Data de Entrada:04/15/1981
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2501
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1980/11/03.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.