Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004008
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
BEBIDAS ALCOOLICAS
Sumário:Pratica o delito de descaminho o maritimo que traz de Cabo Verde para Lisboa algumas garrafas de bebidas alcoolicas e,atraves da alfandega, as introduz nesta cidade a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00024064
Nº do Documento:SA419640304004008
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.