Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048060
Data do Acordão:05/16/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
ARRENDAMENTO RURAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O arrendatário, num contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do DL 158/91, de 26.4, que viu declarada, judicialmente, a nulidade do acto administrativo que permitiu a celebração desse contrato, não tem legitimidade para impugnar o despacho que declarou nulo um acto administrativo que decidira anular um concurso, ao qual não foi opositor, e que tinha em vista, justamente, ceder a exploração dessa parcela.
Nº Convencional:JSTA00057658
Nº do Documento:SA120020516048060
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 1994/09/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
DL 158/91 DE 1991/04/26 ART4 N1 ART24 N2.
CPA91 ART133 N2 I ART134 N1 ART185 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42330 DE 2001/04/03.; AC STAPLENO PROC37243 DE 2001/02/07.; AC STA PROC34003 DE 1996/05/21.
Aditamento: