Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032468
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ACTO PUNITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto punitivo disciplinar de aplicação de multa a um professor, praticado por Director Regional de Educação, é da competência própria, mas não exclusiva, deste orgão administrativo.
II - Dele cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação.
III - Carece o mesmo, por isso, de definitividade vertical.
IV - Não é ele, portanto, directamente recorrível contenciosamente.
V - Deve ser rejeitado o recurso contencioso que o tenha por objecto.
Nº Convencional:JSTA00041677
Nº do Documento:SA119950301032468
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:MORÃO , MARIA
Recorrido 1:DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART112 ART116 N2 N3.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART16 ART75 N1 N8 ART76 N6.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG657.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG244 PAG248 PAG254.