Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0930/05
Data do Acordão:05/25/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
FALTA DE CITAÇÃO.
RECORRIDO PARTICULAR.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:Nos termos do art. 206°, n.° 1, do CPC, a falta de citação dos recorridos particulares indicados na petição é uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível «ex officio» e em sede de recurso jurisdicional pelo tribunal «ad quem».
Nº Convencional:JSTA00063168
Nº do Documento:SA1200605250930
Data de Entrada:07/25/2005
Recorrente:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART49.
CPC96 ART194 A ART195 A ART196 ART202 ART206 N1.
Aditamento: